Termos de Uso e Condições Gerais

1. Qualificação das Partes e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica corporativa RH TALENT (“Plataforma”, “Serviço” ou “Sistema”), disponibilizada como Software como Serviço (SaaS).

Ao realizar cadastro, acessar, contratar planos ou operar o Sistema, a pessoa física ou jurídica (“Usuário”, “Cliente” ou “Organização”) declara expressamente que possui plena capacidade legal para celebrar este contrato e que leu, compreendeu e concorda integralmente com as cláusulas deste instrumento e com a nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2. Natureza Jurídica dos Serviços (Plataforma Tecnológica B2B SaaS)

O RH TALENT é uma plataforma digital de infraestrutura multi-tenant que fornece ferramentas de software destinadas a:

• Centralização e gestão de vagas corporativas e posições abertas;
• Estruturação e organização de bancos de talentos e perfis profissionais;
• Pipelines visuais de processos seletivos (Kanban de recrutamento e seleção);
• Agendamento de entrevistas e controle de etapas seletivas;
• Gestão de recrutadores internos e controle de taxas de comissionamento operacional;
• Geração de relatórios executivos e métricas de desempenho.

3. Isenções e Limites Operacionais da Plataforma

Em razão disso, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• Não há garantia de contratação: A Plataforma não garante que vagas abertas serão preenchidas, tampouco que candidatos cadastrados serão contratados;
• Não há garantia sobre candidatos: A veracidade, precisão, antecedentes, competências técnicas e disponibilidade dos candidatos cadastrados são de exclusiva responsabilidade dos próprios candidatos e da triagem conduzida pelo Cliente;
• Decisões exclusivas do Cliente: A decisão final de aprovar, reprovar, entrevistar, contratar ou desligar qualquer profissional é de exclusiva e soberana responsabilidade do Cliente contratante.

4. Cadastro, Credenciais de Acesso e Deveres de Segurança

O acesso às áreas autenticadas do Sistema requer a criação de conta mediante fornecimento de e-mail válido, nome completo e senha criptografada.

• Confidencialidade das Credenciais: As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Proibição de Compartilhamento Coletivo: É terminantemente vedado o compartilhamento de credenciais individuais entre múltiplos operadores;
• Notificação de Incidentes: O Usuário deve notificar imediatamente a equipe do RH TALENT ou os administradores da sua organização caso suspeite de acesso não autorizado, extravio de senha ou incidente de segurança.

5. Conteúdo Inserido pelo Usuário e Base Legal (LGPD)

Ao fazer upload de currículos, documentos em PDF/DOCX, dados cadastrais de candidatos, anotações de entrevistas ou informações corporativas, o Cliente declara e garante que:

• Possui base legal legítima e válida, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), para inserir, tratar e armazenar os dados pessoais de titulares na Plataforma;
• Obteve o consentimento dos candidatos ou possui fundamento em legítimo interesse/execução de procedimentos preliminares a contrato de trabalho (Art. 7º da LGPD);
• O RH TALENT atua como Operador de Dados em relação aos dados de candidatos inseridos pelo Cliente (sendo o Cliente o Controlador de Dados).

6. Condução de Processos Seletivos e Proibição de Discriminação

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com as normas trabalhistas, constitucionais e éticas vigentes.

É expressamente proibida a publicação de vagas ou a condução de processos seletivos que contenham critérios discriminatórios de gênero, raça, cor, etnia, religião, idade, orientação sexual, deficiência, estado civil, situação familiar ou qualquer outro fator proibido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.029/1995.

7. Disponibilidade da Plataforma, Manutenções e Nível de Serviço (SLA)

O RH TALENT envidará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter o Sistema disponível de forma contínua e estável. Todavia, o Usuário reconhece que:

• Manutenções Programadas: Poderão ocorrer interrupções programadas para melhorias, atualizações de segurança e manutenções de infraestrutura, as quais serão comunicadas com antecedência razoável;
• Fatores Externos à Plataforma: A disponibilidade pode ser afetada por fatores fora do controle razoável do RH TALENT, tais como falhas gerais de conectividade na internet, instabilidades em operadoras de telecomunicação ou ataques cibernéticos em massa (DDoS);
• Nenhum sistema conectado à internet é garantido como 100% ininterrupto ou isento de falhas imprevistas.

8. Provedores Externos e Integrações Tecnológicas

Para o fornecimento seguro e em alta escala de suas funcionalidades, a Plataforma integra-se com subprovedores líderes de tecnologia:

• Cloudflare Inc.: Borda global, CDN, proteção contra ataques e resolução DNS;
• Supabase Inc. / PostgreSQL: Banco de dados relacional com isolamento lógico multi-tenant (RLS) e criptografia em repouso;
• Brevo (Sendinblue): Gateway transacional de envio de e-mails de confirmação e recuperação de senha;
• Backblaze B2 (S3-Compatible): Armazenamento seguro de arquivos e anexos privados.

9. Planos, Faturamento, Inadimplência e Cancelamento

O uso contínuo da Plataforma após o período de teste gratuito (Trial) está condicionado à contratação de um plano de assinatura ativo.

• Cobrança Recorrente: O valor do plano contratado será faturado de forma periódica (mensal ou anual) conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação;
• Inadimplência: Em caso de não liquidação da fatura na data de vencimento, o acesso à organização poderá ser temporariamente suspenso após notificações formais;
• Cancelamento sem Multa Onerosa: O Cliente poderá cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento através do painel de Configurações ou pelo suporte.

10. Limitação Equilibrada de Responsabilidade

Em conformidade com a legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada do RH TALENT perante o Cliente por quaisquer danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da Plataforma estará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente ao RH TALENT nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador.

Em nenhuma circunstância o RH TALENT será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos, perda de reputação corporativa ou decisões de contratação tomadas pelo Cliente.

11. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, arquitetura de banco de dados, códigos-fonte, algoritmos, design de interface, marcas registradas, logotipos e documentação pertencem exclusivamente ao RH TALENT.

É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina durante a vigência do contrato.

12. Atualizações dos Termos, Legislação e Foro

O RH TALENT reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir evoluções tecnológicas ou adequações legislativas.

Quando uma nova versão substancial for publicada, os usuários serão notificados na interface do Sistema e convidados a registrar seu novo aceite eletrônico antes de prosseguir com o uso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa desenvolvedora para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.